Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR)

O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos — abreviadamente MJCR — é o Órgão Central do Aparelho do Estado, instituído pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro. Em consonância com os princípios e diretrizes do Governo, incumbe-lhe a direção, execução e coordenação das áreas da constitucionalidade, legalidade, justiça, direitos humanos e assuntos religiosos.

Atribuições

Nos termos do Artigo n.º 2 do Decreto Presidencial n.º 8/2015, de 13 de Março, o MJCR assume, entre outras, as seguintes atribuições:

• Zelar pela constitucionalidade e legalidade dos atos do poder executivo;
• Prestar assessoria jurídica ao Governo e aos órgãos de soberania;
• Assegurar a articulação institucional entre o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República;
• Participar na elaboração técnica de diplomas legais e promover sua publicação oficial;
• Garantir o registo e a legalidade de factos, atos e contratos;
• Superintender o sistema penitenciário e promover a reintegração social;
• Fomentar a formação e valorização dos profissionais do setor da justiça;
• Assegurar o acesso equitativo dos cidadãos à justiça e ao direito;
• Proteger os direitos e interesses de vítimas, testemunhas e demais sujeitos processuais;
• Promover a educação cívica e jurídica como instrumento de cidadania;
• Formular políticas integradas para o desenvolvimento do setor da justiça;
• Estabelecer mecanismos de articulação com os demais órgãos da Administração da Justiça;
• Expandir a rede institucional de prestação de serviços jurídicos;
• Coordenar políticas interministeriais de promoção dos direitos humanos e da cidadania;
• Assegurar o diálogo entre o Estado e as confissões religiosas.

Organograma Institucional

Missão e Compromisso

A missão primordial do MJCR é cultivar o respeito pela lei, pelos direitos e liberdades fundamentais, e pelos valores da justiça, contribuindo para a consolidação de um Estado de Direito democrático, inclusivo e transparente.

Portal Institucional

Com esse propósito, o MJCR disponibiliza ao público o seu portal institucional: www.mjcr.gov.mz

Esta plataforma digital foi concebida para estreitar a relação entre o cidadão e os serviços do Ministério, oferecendo acesso simplificado, transparente e eficiente à informação jurídica e institucional. Por meio de conteúdos em formato eletrônico — texto, imagem e multimédia — o portal assegura cobertura diária das atividades das instituições subordinadas e tuteladas, promovendo o conhecimento das leis e o fortalecimento da cidadania.

Valores

O www.mjcr.gov.mz pauta-se por valores essenciais à função pública: Honestidade, Respeito, Seriedade, Responsabilidade, Rigor, Objetividade, Patriotismo e Imparcialidade. Por meio desta presença digital, o MJCR reafirma seu compromisso com o desenvolvimento nacional, a justiça social e a dignidade do cidadão.